📌 Introdução
A multa de 40% do FGTS e o saque do FGTS estão entre os direitos mais conhecidos — e também mais descumpridos — nas rescisões de contrato de trabalho.
Muitos trabalhadores são demitidos sem saber quando têm direito ao saque, como é calculada a multa e o que fazer quando a empresa não paga corretamente.
Neste artigo, você vai entender como funciona o FGTS, em quais situações a multa é devida e quando o saque é permitido.
⚖️ O que é o FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador com carteira assinada.
O empregador deve depositar 8% do salário bruto do empregado, mensalmente, em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.
📌 O FGTS não pode ser descontado do salário do trabalhador.
🔗 Base legal:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036.htm
❌ Quando surge o direito à multa de 40% do FGTS?
A multa de 40% do FGTS é devida exclusivamente na demissão sem justa causa, inclusive:
⦁ Dispensa imotivada
⦁ Rescisão indireta (reconhecida judicialmente)
⦁ Culpa recíproca (percentual reduzido)
📌 Pedido de demissão e justa causa não geram direito à multa.
🧮 Como é calculada a multa de 40%?
A multa corresponde a 40% sobre o total dos depósitos de FGTS feitos durante todo o contrato, incluindo:
✔️ Depósitos mensais
✔️ Depósitos sobre 13º salário
✔️ Atualizações monetárias
📊 Exemplo simples:
⦁ Total de FGTS depositado: R$ 10.000,00
⦁ Multa de 40%: R$ 4.000,00
🏦 Quando o trabalhador pode sacar o FGTS?
O saque do FGTS é permitido em situações específicas previstas em lei, como:
✔️ Demissão sem justa causa
✔️ Rescisão indireta
✔️ Aposentadoria
✔️ Compra da casa própria
✔️ Doenças graves
✔️ Falecimento do trabalhador
📌 Na demissão sem justa causa, o saque é integral.
🔗 Informações oficiais:
https://www.caixa.gov.br/fgts
🔄 E o saque-aniversário?
O saque-aniversário permite retiradas anuais de parte do saldo do FGTS, mas possui uma consequência importante:
⚠️ Quem opta pelo saque-aniversário perde o direito ao saque integral em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o direito à multa de 40%.
📌 Esse detalhe gera muitas dúvidas e prejuízos ao trabalhador desinformado.
⏳ Qual o prazo para pagamento da multa de 40%?
A multa de 40% deve ser paga junto com as verbas rescisórias, no prazo máximo de 10 dias após o término do contrato.
📌 O atraso ou a falta de pagamento pode gerar:
⦁ Multa legal
⦁ Correção monetária
⦁ Juros
⦁ Ação trabalhista
🔗 Entendimento do TST:
https://www.tst.jus.br
🚫 O que fazer se a empresa não depositou o FGTS?
Infelizmente, é comum encontrar situações em que:
❌ O FGTS não foi depositado corretamente
❌ Houve depósitos a menor
❌ A multa de 40% foi calculada de forma errada
📌 Nessas hipóteses, o trabalhador pode:
⦁ Exigir os depósitos em atraso
⦁ Pleitear a multa de 40% correta
⦁ Solicitar diferenças com atualização monetária
🧑⚖️ Quando procurar um advogado trabalhista?
É recomendável buscar orientação jurídica quando:
✔️ A empresa não libera o saque do FGTS
✔️ A multa de 40% não foi paga ou foi paga a menor
✔️ Há divergência nos valores depositados
✔️ O contrato foi encerrado de forma irregular
A análise técnica evita perda de valores significativos.
🔎 Conclusão
A multa de 40% do FGTS e o direito ao saque são garantias essenciais do trabalhador na demissão sem justa causa.
Conhecer essas regras é fundamental para evitar prejuízos financeiros e assegurar seus direitos trabalhistas.
Se houver dúvidas ou irregularidades, buscar informação e orientação adequada faz toda a diferença.
🔗 Links úteis e confiáveis (SEO)
⦁ Lei do FGTS – Lei nº 8.036/90
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8036.htm
⦁ Caixa Econômica Federal – FGTS
https://www.caixa.gov.br/fgts
⦁ Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br
✍️ Autor
Edson Oliveira – Advogado Trabalhista
🌐 https://www.edsonoliveira.adv.br
Edson Oliveira é advogado atuante em Direito Trabalhista, Direito Previdenciário, Direito Civil e Direito Imobiliário, oferecendo assessoria jurídica para pessoas físicas e jurídicas. Seu trabalho é pautado na análise técnica dos casos, na ética profissional e na busca das melhores soluções jurídicas para seus clientes.