📌 Introdução
As verbas rescisórias e o aviso prévio estão entre os temas mais pesquisados na internet quando ocorre a demissão de um trabalhador.
Dúvidas como “o que tenho direito a receber?”, “qual o prazo para pagamento?” e “o aviso prévio é obrigatório?” são extremamente comuns.
Neste artigo, você vai entender quais verbas devem ser pagas, como funciona o aviso prévio e o que fazer quando a empresa não cumpre a lei.
⚖️ O que são verbas rescisórias?
Verbas rescisórias são todos os valores que o empregador deve pagar ao empregado no encerramento do contrato de trabalho, seja por demissão sem justa causa, pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
Elas variam conforme o tipo de desligamento, mas sempre devem respeitar o que determina a CLT.
🔗 Base legal:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
📋 Principais verbas rescisórias devidas
Na demissão sem justa causa, o trabalhador normalmente tem direito a:
⦁ ✔️ Saldo de salário
⦁ ✔️ Aviso prévio (trabalhado ou indenizado)
⦁ ✔️ Férias vencidas + 1/3 constitucional
⦁ ✔️ Férias proporcionais + 1/3
⦁ ✔️ 13º salário proporcional
⦁ ✔️ Multa de 40% sobre o FGTS
⦁ ✔️ Liberação do saque do FGTS
⦁ ✔️ Guias para seguro-desemprego (se preencher os requisitos)
📌 A ausência de qualquer uma dessas verbas pode gerar direito à ação trabalhista.
⏳ O que é aviso prévio?
O aviso prévio é a comunicação antecipada do fim do contrato de trabalho, que pode ser:
⦁ Trabalhado → o empregado continua trabalhando durante o período
⦁ Indenizado → o empregador paga o valor sem exigir o trabalho
📌 O prazo mínimo é de 30 dias, podendo ser acrescido de 3 dias por ano trabalhado, até o limite de 90 dias (Lei nº 12.506/2011).
🔗 Fonte oficial:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12506.htm
💰 Aviso prévio conta para cálculo das verbas?
Sim.
O período do aviso prévio integra o tempo de serviço, influenciando:
⦁ Férias proporcionais
⦁ 13º salário proporcional
⦁ Depósitos de FGTS
⚠️ Mesmo no aviso prévio indenizado, esses reflexos são devidos.
📆 Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias?
A legislação determina que todas as verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do término do contrato de trabalho.
📌 O descumprimento do prazo pode gerar:
⦁ Multa em favor do trabalhador
⦁ Atualização monetária
⦁ Responsabilização judicial do empregador
🔗 Entendimento do TST:
https://www.tst.jus.br
🚫 E se a empresa pagar errado ou não pagar?
Infelizmente, é comum que empresas:
⦁ Paguem valores inferiores ao devido
⦁ Não considerem horas extras e adicionais
⦁ Atrasem ou deixem de pagar as verbas
📌 Nesses casos, o trabalhador pode:
⦁ Exigir diferenças salariais
⦁ Pleitear multas legais
⦁ Buscar indenização por prejuízos sofridos
🧑⚖️ Quando procurar um advogado trabalhista?
É recomendável buscar orientação jurídica quando:
✔️ Houver dúvida sobre os valores pagos✔️ O aviso prévio não for respeitado✔️ O FGTS ou a multa de 40% não forem depositados✔️ O pagamento ultrapassar o prazo legal
A análise correta evita perda de valores importantes.
🔎 Conclusão
As verbas rescisórias e o aviso prévio são direitos essenciais do trabalhador.
Conhecer esses direitos é fundamental para evitar prejuízos financeiros e garantir uma rescisão justa e legal.
Se você foi demitido ou pretende entender melhor sua situação, informação correta é o primeiro passo para a proteção dos seus direitos.
🔗 Links úteis e confiáveis
⦁ CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
⦁ Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br
⦁ Ministério do Trabalho e Emprego
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego
✍️ Autor
Edson Oliveira – Advogado Trabalhista
🌐 www.edsonoliveira.adv.br
Edson Oliveira é advogado atuante em Direito Trabalhista, Direito Previdenciário, Direito Civil e Direito Imobiliário, oferecendo assessoria jurídica para pessoas físicas e jurídicas. Seu trabalho é pautado na análise técnica dos casos, na ética profissional e na busca das melhores soluções jurídicas para seus clientes.