Férias e 13º Salário: quais são os direitos do trabalhador?

📌 Introdução
As férias e o 13º salário são dois dos direitos trabalhistas mais conhecidos no Brasil — e também entre os que mais geram dúvidas e irregularidades no pagamento.
Perguntas como “quando posso tirar férias?”, “tenho direito a férias proporcionais?” e “como é calculado o 13º salário?” estão entre as mais pesquisadas na internet.
Neste artigo, você vai entender como funcionam as férias, como é pago o 13º salário e o que fazer quando esses direitos não são respeitados.

⚖️ O que diz a CLT sobre férias?
De acordo com a CLT, todo trabalhador com carteira assinada tem direito a 30 dias de férias após completar 12 meses de trabalho, chamado de período aquisitivo.
Após esse período, a empresa tem mais 12 meses para conceder as férias, chamado de período concessivo.
🔗 Base legal:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

🗓️ Quantos dias de férias o trabalhador pode ter?
A quantidade de dias pode variar conforme o número de faltas injustificadas:
⦁ Até 5 faltas → 30 dias
⦁ De 6 a 14 faltas → 24 dias
⦁ De 15 a 23 faltas → 18 dias
⦁ De 24 a 32 faltas → 12 dias
📌 Faltas justificadas não reduzem o período de férias.

💰 O que é o adicional de 1/3 de férias?
Além do salário normal, o trabalhador recebe o adicional constitucional de 1/3, previsto na Constituição Federal.
📊 Exemplo:
⦁ Salário: R$ 3.000,00
⦁ Adicional de 1/3: R$ 1.000,00
⦁ Total de férias: R$ 4.000,00
📌 Esse valor deve ser pago até 2 dias antes do início das férias.

✂️ Férias proporcionais: quando são devidas?
As férias proporcionais são devidas quando o contrato de trabalho é encerrado antes de completar um novo período aquisitivo, exceto nos casos de justa causa.
✔️ Demissão sem justa causa
✔️ Pedido de demissão
✔️ Rescisão indireta

🎄 O que é o 13º salário?
O 13º salário, também chamado de gratificação natalina, corresponde a 1/12 do salário por mês trabalhado no ano.
📌 O trabalhador que atuar por pelo menos 15 dias no mês já adquire direito à fração correspondente.
🔗 Base legal:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm

📆 Como funciona o pagamento do 13º salário?
O 13º salário é pago em duas parcelas:
⦁ 1ª parcela: até 30 de novembro
⦁ 2ª parcela: até 20 de dezembro
📌 A primeira parcela não sofre descontos; a segunda tem desconto de INSS e IR (se houver).

🧮 13º salário proporcional na rescisão
Na rescisão do contrato, o trabalhador tem direito ao 13º salário proporcional, exceto em caso de dispensa por justa causa.
📊 Exemplo:
⦁ Trabalhou 6 meses no ano → direito a 6/12 do 13º

🚫 O que fazer se a empresa não pagar férias ou 13º?
São situações comuns:
❌ Férias concedidas fora do prazo
❌ Pagamento sem o adicional de 1/3
❌ 13º pago a menor ou não pago
❌ Atraso no pagamento
📌 Nessas hipóteses, o trabalhador pode ter direito a:
⦁ Pagamento em dobro das férias
⦁ Diferenças salariais
⦁ Correção monetária
⦁ Ação trabalhista

🧑‍⚖️ Quando procurar um advogado trabalhista?
É recomendável buscar orientação jurídica quando:
✔️ As férias não forem concedidas corretamente
✔️ O adicional de 1/3 não for pago
✔️ O 13º salário estiver incorreto
✔️ Houver rescisão com valores errados
Uma análise técnica evita perda de direitos e valores importantes.

🔎 Conclusão
As férias e o 13º salário são direitos fundamentais do trabalhador e garantem descanso, dignidade e segurança financeira.
Conhecer essas regras é essencial para evitar abusos e assegurar o correto pagamento.
Em caso de dúvidas ou irregularidades, buscar informação e orientação adequada é sempre o melhor caminho.

🔗 Links úteis e confiáveis
⦁ CLT – Consolidação das Leis do Trabalho
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm
⦁ Lei do 13º salário – Lei nº 4.090/62
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4090.htm
⦁ Tribunal Superior do Trabalho
https://www.tst.jus.br

✍️ Autor
Edson Oliveira – Advogado Trabalhista
🌐 www.edsonoliveira.adv.br